01. Enquadramento

As presentes Condições Gerais de Compra e Venda (“Condições”), que fazem parte integrante dos Termos e Condições do website www.beiradourocafes.pt (“Loja Online”), definem as regras para a aquisição de produtos comercializados pela Torrefação de Manuel Lapa Lda, doravante designada por “Beira Douro cafés”, sociedade por quotas com o número de pessoa colectiva 501787461, sediada na Rua Monte de Além, 265, 4410-268 Canelas, Vila Nova de Gaia, Portugal. Para efeitos das presentes Condições, deverá entender-se por: “Utilizador”: Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceder ao Website; “Cliente”: Qualquer pessoa singular ou coletiva que se registe no Website e proceda à submissão de uma Encomenda na Loja Online. Ao submeter uma Encomenda na Loja Online, nos termos descritos nas presentes Condições, o Cliente assume um compromisso contratual com a Beira Douro cafés, passando a constituir-se como Parte num contrato de compra e venda regulado pela lei portuguesa e redigido integralmente em língua portuguesa. Caso pretenda encomendar produtos através da Loja Online, o Utilizador deverá ler atentamente estas Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies e aceitá-las de forma expressa no local indicado. O Utilizador não deverá prosseguir com qualquer Encomenda se não compreender ou não aceitar as presentes Condições, bem como a restante documentação legal de suporte. Em caso de dúvida sobre a interpretação das presentes disposições, recomendamos o contacto prévio com a Beira Douro através do e-mail: geral@beiradouro-cafes.pt.

02. Âmbito de Contrato

As presentes Condições constituem um contrato juridicamente vinculativo (“Contrato”) entre o Cliente e a Beira Douro cafés, regulando a aquisição de produtos disponíveis na Loja Online. A Beira Douro desenvolveu o presente Website com o propósito de promover e comercializar os seus produtos. A aquisição de produtos através da Loja Online é disponibilizada a Clientes maiores de 18 anos, com plena capacidade contratual para ser Parte do Contrato nos termos da lei aplicável. O Contrato considera-se formalizado no ato de receção da confirmação escrita da Encomenda enviada pela Beira Douro cafés. A efetiva entrega dos bens fica, contudo, condicionada à confirmação do respectivo pagamento integral e à validação da disponibilidade física de stock dos produtos selecionados

03. Processo de Encomenda

a) Passos para a Realização da Encomenda :

Para efetuar uma Encomenda na Loja Online, o Cliente deverá respeitar os seguintes passos lógicos: Realizar o início de sessão (login) ou efetuar o registo obrigatório de conta na área reservada do Website; Navegar pelo catálogo, selecionar os produtos pretendidos e adicioná-los ao carrinho de compras; Fornecer de forma exata os dados necessários para a faturação, expedição e entrega da Encomenda; Rever o resumo da Encomenda, validando os preços, quantidades, custos e prazos de transporte estimados e o método de pagamento selecionado; Finalizar o pedido e proceder ao pagamento do valor total através do método escolhido; Aguardar pela receção do e-mail de confirmação de Encomenda, o qual inclui o resumo detalhado da compra. O Cliente assume total responsabilidade por garantir que todas as informações facultadas à Beira Douro cafés são exatas, completas e atualizadas. Qualquer incorreção nos dados de entrega ou faturação que impossibilite ou atrase a correta execução do Contrato é da exclusiva responsabilidade do Cliente. Se o Cliente não receber o e-mail de confirmação após a realização do pagamento, tal significa que a transação não foi concluída corretamente por motivos técnicos ou de validação financeira, devendo entrar imediatamente em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente da Beira Douro cafés.

b) Preço e Características dos Produtos ;

Os preços indicados em cada artigo do catálogo incluem o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) à taxa legal em vigor na data da realização da compra. Ao preço exibido acrescem os encargos de expedição e transporte, calculados de forma transparente antes da finalização da Encomenda. Se o Cliente possuir um código promocional, voucher ou cupão de desconto, deverá inseri-lo no campo especificamente designado para o efeito durante o processo de finalização de compra, verificando-se a atualização automática do preço final, desde que o código esteja em vigor e seja aplicável aos produtos selecionados. A Beira Douro cafés não se vincula a erros manifestos de ordem técnica ou tipográfica nos preços exibidos. Caso ocorra uma Encomenda de um artigo cujo preço exiba um erro evidente e flagrante, a Beira Douro cafés informará o Cliente no prazo mais breve possível, conferindo-lhe a opção de reconfirmar a Encomenda com o preço corrigido ou de proceder à resolução do Contrato, com o consequente reembolso integral dos valores entretanto pagos. Os preços, descrições, embalagens e características sensoriais dos produtos comercializados na Loja Online podem sofrer modificações por necessidades de gestão e evolução de stock ou novidades de mercado. O Cliente encontra-se estritamente vinculado aos preços e condições em vigor à data em que submete a sua Encomenda.

c) Lotes de Canal Horeca :

Os lotes de café em grão vocacionados para o consumo empresarial e comercial da gama de mestre (nomeadamente os lotes Essence, Premier, Infante e D.Luiz) destinam-se exclusivamente ao canal HORECA e ao fornecimento contratual de volume/comodato. Estes lotes encontram-se expostos no Website sem indicação de preço de venda direta online. O Utilizador interessado na aquisição comercial ou na contratação de assistência técnica para o seu estabelecimento deverá submeter o respetivo formulário de contacto ou requerer diretamente na área própria a visita física de um consultor de vendas Beira Douro cafés para a elaboração de um orçamento personalizado.

d ) Cancelamento da Encomenda :

Sem prejuízo do exercício do Direito de Livre Resolução, o Cliente poderá solicitar o cancelamento gratuito da sua encomenda diretamente através de email ou de contacto telefónico, no prazo estrito de 90 minutos após a liquidação do pagamento. Após este prazo limite, a Encomenda entra em processamento logístico e preparação física de expedição em armazém, impossibilitando a sua anulação administrativa.

 

04. Condições e Custos de Envio

As entregas das Encomendas submetidas na Loja Online da Beira Douro Cafés são operadas e distribuídas pela transportadora parceira CTT Expresso / MRW / Batch em Portugal Continental e Regiões Autónomas, de acordo com as seguintes taxas e metas tarifárias (valores com IVA incluído):

Destino da Entrega: Portugal Continental
Custo de Envio (Portes de Entrega) : [4,90 €]
Meta de Portes Gratuitos (Valor de Encomenda): Grátis para compras iguais ou superiores a 25,00 €
Prazo de Entrega Estimado: 1 a 3 dias úteis (exceto linha Puro Origem)

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Destino da Entrega: Açores e Madeira
Custo de Envio (Portes de Entrega) : [14,90 €]
Meta de Portes Gratuitos (Valor de Encomenda) :  -
Prazo de Entrega Estimado :  3 a 7 dias úteis

Nota: Os prazos de entrega estimados podem sofrer ligeiras dilações durante períodos sazonais de elevado fluxo comercial (como Black Friday, Natal ou campanhas exclusivas de aniversário). A Beira Douro cafés assume o compromisso de envidar todos os esforços logísticos ao seu alcance junto dos seus parceiros de transporte para que os prazos supramencionados sejam cumpridos.

05. Métodos de Pagamentos

Para assegurar a máxima fiabilidade e integridade das transações, a Beira Douro cafés disponibiliza na sua plataforma de e-commerce os seguintes métodos seguros de pagamento:

- MB WAY: O Cliente introduz o número de telemóvel associado à sua conta MB WAY, dispondo de um prazo limite de 5 minutos para autorizar expressamente o respetivo débito na aplicação do seu banco ou aplicação MB WAY. Findo este prazo, a transação expira e a Encomenda é cancelada;

- Referência Multibanco: Os dados de pagamento (Entidade, Referência e Valor Total) são enviados por e-mail e exibidos no ecrã. O Cliente dispõe de um prazo máximo de 2 (dois) dias para efetuar a liquidação num terminal Multibanco ou através do seu serviço de Homebanking (opção Pagamentos > Pagamento de Compras). Caso não proceda ao pagamento neste prazo, a Encomenda é anulada;

Cartões de Crédito (Visa / MasterCard): Processamento seguro com introdução dos dados bancários do cartão, sendo o valor total debitado no momento da validação do pedido pelo gateway financeiro;

Transferência Bancária : A transação permanecerá em estado suspenso (“Aguardar confirmação”) até que seja validada a respetiva confirmação de boa cobrança por parte da entidade bancária correspondente.

06. Direitos de Pós-Vendas, Devoluções e Garantias

a) Direito de Livre Resolução (Desistência)

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente que atue na qualidade de consumidor final tem o direito de resolver livremente o contrato à distância, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias seguidos, a contar do dia em que adquire (ou terceiro por si indicado adquire) a posse física dos produtos encomendados.

O Cliente poderá exercer este direito através do contacto por e-mail (geral@beiradouro-cafes.pt), utilizando o modelo de livre resolução ou comunicando expressamente a sua decisão de resolução. O envio dos produtos devolvidos deverá ser efetuado no prazo de 14 dias após a referida comunicação, sendo os portes de devolução imputados ao Cliente.

EXCEÇÕES CRÍTICAS AO DIREITO DE DEVOLUÇÃO (Proteção da Saúde e Higiene Alimentar):

Por motivos óbvios de proteção da saúde pública, segurança alimentar e higiene, não são suscetíveis de devolução os produtos alimentares selados (incluindo as cápsulas de café, os lotes de café em grão ou moído) cujas embalagens tenham sido abertas, desseladas ou danificadas pelo Cliente após a entrega. O Direito de Livre Resolução aplica-se única e exclusivamente a consumíveis de café que mantenham a sua selagem de fábrica intacta, sem qualquer indício de manuseamento ou violação.

Após a receção e validação do bom estado dos produtos devolvidos nas nossas instalações, a Beira Douro reembolsará o Cliente de todos os pagamentos efetuados (excluindo os custos de devolução e taxas alfandegárias ou logísticas especiais) no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento selecionado na transação original.

b) Garantia Legal de Bens de Consumo

Os produtos não consumíveis comercializados na Loja Online (tais como a Cafeteira French Press Premium ou as Chávenas de Café) gozam do prazo de garantia legal contra defeitos de fabrico pelo período de 3 (três) anos a contar da sua entrega física, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

A garantia não cobre avarias ou danos estéticos decorrentes de má utilização, negligência, quebras físicas por queda ou desgaste normal decorrente do uso diário. No ato da reclamação de garantia, o Cliente deverá fazer-se acompanhar da respetiva fatura de compra.

07. Lei Aplicável e Resolução Alternativa de Lítigio

As presentes Condições Gerais de Compra e Venda e todos os contratos celebrados sob a sua égide regem-se pela Lei Portuguesa.

A Beira Douro pauta as suas relações de parceria e serviço pela proximidade e integridade. Perante qualquer dúvida ou divergência, o Cliente deverá contactar em primeira instância o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do e-mail geral@beiradouro-cafes.pt. Comprometemo-nos a analisar e responder formalmente a qualquer questão no prazo máximo de 3 dias úteis.

Caso não seja alcançado um acordo por via direta, o Cliente poderá apresentar uma reclamação formal através da Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em [www.livroreclamacoes.pt].

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio decorrente de transações online, o consumidor poderá recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

  • CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6, 4050-225 Porto – Competente para a região de Vila Nova de Gaia/Grande Porto);
  • Outras entidades de arbitragem de conflitos de consumo competentes, cujos contactos e listagem integral se encontram disponíveis no Portal do Consumidor.

08. Alterações à Documentação Legal

A Beira Douro reserva-se o direito de modificar, total ou parcialmente, de forma unilateral e sem aviso prévio, as presentes Condições, os Termos e Condições Gerais do Website, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. As referidas alterações consideram-se aplicáveis e vigentes imediatamente após a sua publicação oficial no Website, afetando exclusivamente as transações iniciadas após a respetiva divulgação.

Canelas, Vila Nova de Gaia. Beira Douro Cafés — "Café com Arte" desde 1960.

09. Como entrar em contacto connosco

Se tiver alguma dúvida, contacte-nos através dos seguintes contactos:
- E-mail: marketing@beiradouro-cafes.pt
- Contacto telefónico : +351 227 169 900
- Morada : Rua Monte de Além, 265 | 4410-268 Canelas, Vila Nova de Gaia | Portugal